Qual a competencia territorial do CPP?
Qual a competência territorial do CPP?
COMPETÊNCIA RELATIVA: é de ordem privada e, assim, sujeita à disponibilidade da parte (art 73 do CPP). A competência territorial é relativa: não alegada no momento oportuno, ocorre a preclusão (art, 108 do CPP). Por conseguinte, é prorrogável.
Quais os tipos de competência?
TIPOS DE COMPETÊNCIA: COMPETÊNCIA ABSOLUTA: é aquela de ordem pública e inderrogável pela vontade das partes. COMPETÊNCIA RELATIVA: é de ordem privada e, assim, sujeita à disponibilidade da parte (art 73 do CPP). A competência territorial é relativa: não alegada no momento oportuno, ocorre a preclusão (art, 108 do CPP).
Quais são os critérios da competência processual penal?
Fixam o juízo (vara) criminal competente – competência ratione personae: a distribuição; a conexão ou continência; a prevenção e a prerrogativa de função. Passemos a analisar cada um dos critérios fixadores da competência processual penal:
Qual o conceito de competência na área penal?
O artigo abordará sobre o conceito de competência na área penal, bem como a diferença de competência material e funcional e por fim falar sobre a prorrogação de competência. A atual jurisprudência brasileira dispõe acerca do princípio da improrrogabilidade da jurisdição, onde a mesma fica limitada pelo território local.
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