Como e aplicavel o regime simplificado?
Como é aplicável o regime simplificado?
O regime simplificado só é aplicável quando os sujeitos passivos não optem pela aplicação do regime geral de determinação
Qual o regime simplificado de tributação?
Regime Simplificado (IRC) Nos termos do artº 53º do CIRC, é permitido aos sujeitos passivos optar pelo apuramento do lucro tributável de acordo com as regras definidas para o regime simplificado de tributação. Requisitos
Qual a taxa de IRC para sujeitos passivos?
Taxas A taxa de IRC aplicável aos sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado é de 20%. Deduções à Colecta Neste regime não há lugar à dedução por dupla tributação internacional.
Qual a opção de transitar para o regime simplificado?
Caso o sujeito passivo não pretenda ver prorrogada a aplicação do regime simplificado, deverá comunicar a opção de transitar para o regime geral, mediante declaração de alterações, no prazo mencionado. Cessação da Aplicação do Regime Simplificado A aplicação do regime simplificado cessa: